Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica é órgão integrante da estrutura administrativa do IPREM, ao qual compete, na forma da Lei Complementar Municipal nº 085/2006, o assessoramento dos demais órgãos do IPREM em todas as questões que envolvam a interpretação e aplicação da Lei. Compete ainda à Assessoria Jurídica a representação do instituto nos processos judiciais contenciosos e administrativos.

 

Assessor Jurídico: Alexandre Caldeira Horta França

Expediente: de 2ª a 6ª, das 7h às 11h e 12h às 18h

Telefone: (33) 3279-5088

E-mail: juridico@ipremgv.mg.gov.br