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Lei 14.133/2021

IN - 2/2026

HomologadaInexigibilidade

Contratação de serviços de capacitação, por meio de inscrição de 4(quatro) servidores ocupantes do cargo de advogado e procuradora autárquica, para participação no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos, que ocorrerá nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2026, na cidade de Maceió - Al, realizado pelo Grupo CLG (Capacitação em Licitações e Gestão), mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.948, de 5 de janeiro de 2024.

Publicação
15/04/2026
Limite propostas
15/04/2026
Sessão de abertura
15/04/2026 · 12:00
Unidade
Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM/GV
Objeto completo

Contratação de serviços de capacitação, por meio de inscrição de 4(quatro) servidores ocupantes do cargo de advogado e procuradora autárquica, para participação no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos, que ocorrerá nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2026, na cidade de Maceió - A…

Dados do processo
Modalidade
Inexigibilidade
Fundamentação Legal
NLLC Lei 14133/2021
Nº do Processo
04
Valor estimado
R$ 11.988,00
Valor final
R$ 11.988,00
Unidade responsável
Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM/GV
Categoria
Prestação de Serviço
Fornecedor
CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
Datas importantes
Publicação do Edital
15/04/2026
Limite para Propostas
15/04/2026
Sessão de Abertura
15/04/2026 · 12:00
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Envio de Proposta

As propostas devem ser enviadas exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas até 15/04/2026 às 00:00. Certifique-se de ter todos os documentos de habilitação prontos antes de iniciar o envio.

Prazo limite15/04/2026 · 00:00
Modo de envioEletrônico