Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo, órgão máximo de deliberação, será composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos pelos servidores municipais ativos e inativos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Publicado em 01/01/2019 08:15 - Atualizado em 06/08/2024 08:58

O Conselho Deliberativo, órgão máximo de deliberação, será composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos pelos servidores municipais ativos e inativos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Reuniões

O Conselho Deliberativo reuni-se mensalmente, em sessões ordinárias e extraordinárias, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Geral do IPREM/GV, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, lavrando-se as respectivas atas.

Regulamentação

LEI Nº 5887, DE 28 DE JULHO DE 2008. (PROCESSO N° 287/2008)

Competências do Conselho Deliberativo

• Indicar em lista tríplice, os servidores escolhidos para o cargo de Diretor Geral do IPREM/GV e encaminhar ao Prefeito 30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso; 
• Eleger entre os membros efetivos, o Presidente do Conselho e seu secretário, na forma do regulamento;
• Aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do IPREM/GV;
• Participar e acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos;
• Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
• Autorizar a aceitação de doações;
• Determinar a realização de inspeções e auditorias, autorizando quando necessário a contratação de auditores independentes;
• Acompanhar e apreciar a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
• Deliberar após parecer prévio do Conselho Fiscal, sobre a prestação de contas anual do Diretor Geral;
• Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
• Elaborar e aprovar Regimento Interno do IPREM/GV; 
• Discutir e deliberar no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o orçamento e plano anual de trabalho para o exercício subseqüente, contado da apresentação pelo Diretor Geral;
• Autorizar celebração de contratos e convênios;
• Aprovar o demonstrativo financeiro apresentado trimestralmente pelo Diretor Geral; 
• Autorizar a Direção Geral a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do IPREM/GV, bem como prestar quaisquer outras garantias; 
• Apreciar recursos interpostos dos atos da Direção Geral;
• Expedir normas de qualquer natureza do interesse do Instituto, por solicitação do Diretor Geral.

por Comunicação