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IPREMGV, 21 de novembro de 2024
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A Procuradoria Autárquica é órgão integrante da estrutura administrativa do IPREM, ao qual compete, na forma da Lei Complementar Municipal nº 085/2006, o assessoramento dos demais órgãos do IPREM em todas as questões que envolvam a interpretação e aplicação da Lei. Compete ainda à Procuradoria Autárquica a representação do instituto nos processos judiciais contenciosos e administrativos.
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