Apresentação

• Unidade de Manutenção, Revisão de Benefícios e Compensação Previdenciária
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Art. 42. Compete à Unidade de Manutenção, Revisão de Benefícios e Compensação Previdenciária:

  I – proceder à revisão, reenquadramento e atualização dos valores dos benefícios previdenciários determinados pela legislação em vigor ou por determinação judicial;

  II – conferir para fins de homologação a certidão de tempo de contribuição para ex-servidor do Município;

  III – emitir certidões relacionadas aos benefícios concedidos, solicitadas pelos segurados do Instituto; IV – emitir e publicar atos de concessão dos benefícios previdenciários, no Diário Oficial do Município;

  V - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais os procedimentos administrativos de concessão de benefícios, bem como, proceder ao controle das homologações dos benefícios previdenciários concedidos pelo IPREM/GV;

  VI – controlar e realizar o registro das certidões de tempo de contribuição emitidas por outros regimes de previdência, com vistas a realização da compensação previdenciária;

  VII – proceder a compensação previdenciária do IPREM/GV junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e também junto aos demais regimes previdenciários, nos termos da legislação vigente, realizando o gerenciamento do COMPREV - Sistema de Compensação Previdenciária.

• Horário de funcionamento: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 18h
• Nome do responsável: Leandro de Assis
• E-mail da unidade: beneficios@ipremgv.mg.gov.br
• Endereço: Rua Eduardo Carlos Pereira, 205, casa, Esplanada, Governador Valadares, MG, Brasil, 35020160
  Fixo: (33) 32795090